DOC. 165.1055.8004.4600

STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita e. Patrocínio infiel. Ausência do especial fim de agir. Inexistência de pena definida. Omissão não configurada.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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