DOC. 165.1055.8004.4700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. O v. aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação de regime fechado, bem como impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incidente o Súmula 83/STJ.

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