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DOC. 165.1055.8004.8500

STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Ré na condição de «mula». Circunstâncias fáticas. Revisão do patamar. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no mínimo de 1/6, considerando a atuação da recorrente no tráfico internacional, estando devidamente justificado o quantum de diminuição da pena no caso concreto.

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