DOC. 165.1055.8004.8600

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso tirado contra a inadmissão do apelo raro. Prazo recursal de cinco dias. Intempestividade. Agravo desprovido.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF - Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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