STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Decreto 8.172/2013. Comutação de pena. Indeferimento. Falta grave praticada no prazo mencionado na norma. Homologação judicial posterior. Possibilidade. Alegada existência de embargos de divergência admitidos e pendentes de apreciação pelo colegiado da Terceira Seção. Manutenção do óbice da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. Não obstante a existência de embargos de divergência admitidos e pendentes de apreciação no âmbito da Terceira Seção, é fato que as turmas que a compõem têm entendido, por unanimidade de votos, que a concessão da comutação da pena deve ficar condicionada aos termos do Decreto Presidencial - não cometimento de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação da norma - , sendo desinfluente que sua homologação tenha ocorrido posteriormente, pois tal requisito não se encontra previsto no mencionado decreto.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito