STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso. Ciência do réu de estar a serviço de organização criminosa. Aplicação do patamar de 1/6. Proporcionalidade. Agravo não provido.
«1. Os requisitos legais para a incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do art.
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