STJ. Penal. Recurso especial. Contravenção de vias de fato praticada contra mulher no âmbito doméstico ou familiar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violência. Recurso provido.
«1. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o CP, CP, art. 44, Iproíbe a conversão da pena corporal em restritiva de direitos quando o crime ou contravenção for cometido com violência, conforme ocorreu no caso dos autos.
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