STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Elevação da pena-base. Culpabilidade. Violência excessiva. Fundamento adequado. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Readequação dos percentuais relativos à majorante do concurso de agentes e à continuidade delitiva. Afastamento do concurso formal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que valorou-se negativamente a culpabilidade, em virtude da excessiva violência empregada, a ultrapassar o tipo penal. (Precedentes).
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