DOC. 165.1055.8005.2900

STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado na forma tentada. Trancamento da ação penal. Homologação de suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do pedido. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Recurso improvido.

«1. A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado pleito de trancamento da ação penal, porquanto descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada. Precedentes.

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