STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão de concessão de liberdade provisória reformada pelo tribunal local. Prisão preventiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A prisão antecipada é uma medida de exceção, sendo admissível em casos excepcionais, o que torna imprescindível a efetiva demonstração da existência, no caso concreto, das situações previstas no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal.
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