STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Núcleo de prática jurídica. Ausência de procuração ou ato de nomeação judicial. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Mérito. Análise. Inviabilidade.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, aplicável aos recursos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a representação processual deveria ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ.
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