STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tabela do sus. Reajuste. Limitação temporal. Arguição apenas na fase de execução. Sentença proferida após a edição da Portaria 1.323/99. Ofensa à coisa julgada.
«1. O entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que «o índice de 9.56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos» .
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito