STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Bem móvel (ar condicionado). Arrependimento no prazo legal (7 dias). Devolução dos bens e recebimento do valor da compra. Apelo nobre. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. (2) violação dos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. (3) ônus da prova. Inversão. Critério do juiz. Reforma. Súmula 7/STJ. (4) tribunal a quo que reconheceu a existência de abalo moral e fixou a reparação com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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