DOC. 165.1213.4002.1400

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária. Declaração de pobreza. Presunção relativa.

«1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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