DOC. 165.1213.4002.2600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Interesse processual. Configuração. Conclusão do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O acórdão solucionou a controvérsia com base no substrato probatório dos autos, firmando premissa quanto ao interesse processual do agravado em demandar o recebimento dos juros sobre capital próprio, de modo que a alteração da premissa de fato delineada pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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