DOC. 165.1213.4003.2400

STJ. Penal e processo penal. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Superveniência de condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios, exceto em relação aos pedidos de indulto, de comutação de pena e de livramento condicional. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante.

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