DOC. 165.1240.0000.0100

TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ação expropriatória. Inclusão de proprietário de imóvel expropriado. Anulação de todos os atos processuais com determinação de nova perícia, participando o novo expropriado. Necessidade. Recurso do expropriante não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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