DOC. 165.1240.0000.1900

TJSP. Prova. Produção. Indeferimento pelo magistrado de realização de oitiva testemunhal. Hipótese. Suficiência da farta documentação juntada. Existência. Aferição da conveniência, pelo magistrado, destinatário da prova, de se trazerem demais elementos aos autos de modo a possibilitar maior embasamento à decisão. Observância. Cerceamento inexistente. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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