DOC. 165.1240.0000.5600

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Condomínio onde se exerce atividade comercial. Auto de Verificação de Segurança. Intimação para execução de obras e serviços. Inércia do Condomínio. Interdição do edifício. Nulidade. Inocorrência. Ciência do procedimento administrativo e da necessidade de realização de obras no local seis meses antes da interdição. Tivessem providências sido tomadas ao menos com relação ao conjunto que ocupam, tal fato poderia ter sido considerado pela autoridade municipal para sua permanência no imóvel. Abuso de poder ou irregularidade na fiscalização. Inexistência. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, na parte conhecida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).