DOC. 165.1240.0001.3700

TJSP. Extinção do processo. Impugnação de penhora. Embargos à execução com incidência da imutabilidade da coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Impropriedade da sentença exarada sob tal entendimento. Hipótese de incidente de impenhorabilidade. Processamento nos próprios autos da execução e resolução por decisão interlocutória, sujeita a agravo de instrumento. Cabimento. Imposição da multa prevista no parágrafo único do artigo 740 do Código Processual afastada. Recurso parcialmente provido.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).