DOC. 165.1240.0001.8100

TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência da embargante contra a denegação da liminar. Desacolhimento. Reintegração decorrente de acórdão transitado em julgado. Alegação da embargante de ocupação do imóvel em litígio por força de arrendamento celebrado com o herdeiro do adquirente. Invalidade. Posse litigiosa no momento da celebração do arrendamento. Arrendatário em litígio possessório com sua madrasta sobre o imóvel que originalmente havia cedido à embargante por comodato e que, ao depois, disse ter dado em arrendamento. Inocorrência do exercício de posse pacífica pelo arrendante durante o tempo do litígio. Vício que não se purga. Recurso desprovido.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).