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DOC. 165.1240.0002.6300

TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança de indenização por alegados danos morais prontamente julgadas. Caso em que a apelante foi intimada mas não especificou nenhuma prova. Matéria tão somente de direito. Aplicação do disposto no, I do CPC/1973, art. 330, em não se tratando de hipótese de inversão do ônus da prova. Alegação de nulidade rejeitada, inclusive quanto à falta de intimação para manifestação sobre a contestação, uma vez não ter sido feita quando da primeira vez que a apelante falou posteriormente nos autos. Recurso improvido.

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