DOC. 165.1240.0003.1700

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinação pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de ressarcimento aos cofres públicos de quantia certa em dinheiro, em razão de processo administrativo instaurado em face do cônjuge da impetrante, já falecido. Débito resultante da acumulação dos cargos de Vice-Prefeito e médico responsável pela Secretaria de Saúde e Direção Técnica da Saúde do Município. Decisão proferida por Conselheiro, ratificada, em sede de recurso ordinário, pela 1ª Câmara do Tribunal. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Artigo 6º, § 5º, da Lei nº: 12016/09 c/c o CPC/1973, art. 267, VI. Incidência. Segurança denegada, sem resolução do mérito.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).