DOC. 165.1240.0003.7500

TJSP. Prova. Ação acidentária. Operador de refrigeração. Disacusia. Dúvida sobre a existência do nexo causal. Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia. Necessidade. Converteram o julgamento em diligência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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