DOC. 165.1240.0004.1500

TJSP. Crédito tributário. Débito Fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Incidência da taxa SELIC. Admissibilidade. Lei 9250/1995 e Lei Estadual 10175/98. Aplicação fundada em dispositivo legal expresso que, além de prever a adoção desta taxa, impede a cumulação indevida de índices de correção monetária. Norma Estadual não considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça em incidente de inconstitucionalidade suscitado. Manutenção do débito exequendo tal como lançado. Embargos à execução fiscal julgados totalmente improcedentes. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).