DOC. 165.1240.0004.5600

TJSP. Competência. Ação de indenização por danos morais cumulada com restituição de valor. Dúvida. Demanda que guarda vínculo com contrato de conta-corrente de natureza bancária, intentada em razão da má prestação dos serviços bancários. Competência de uma dentre as 11ª à 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça Bandeirante. Dúvida julgada procedente. Competente para o julgamento do apelo a Colenda 18ª Câmara da Seção de Direito Privado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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