DOC. 165.1240.0004.6400

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Fratura do braço direito. Existência de seqüelas incapacitantes, com redução da capacidade funcional para o trabalho, por meio de laudo pericial. Concessão. Hipótese. Diagnóstico todavia insatisfatório ao convencimento do julgador. Realização de nova perícia técnica. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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