DOC. 165.1240.0004.7100

TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ação ordinária de sindicato representativo dos comerciantes de produtos farmacêuticos. Pretensão de fechamento de farmácia mantida por cooperativa de trabalho médico. Venda sem a percepção de lucro pelos cooperados. Atividade que não descaracteriza a cooperativa. Prova de infração à ordem econômica. Ausência. Atividade, ademais, que atende apenas a determinada parcela do mercado e visa atrair usuários para o plano de saúde. Prática de concorrência desleal não configurada. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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