DOC. 165.1240.0005.1500

TJSP. Condomínio. Área comum. Detenção por um dos condôminos. Descabimento. Impossibilidade do condomínio alterar área de uso comum sem o consentimento dos demais condôminos. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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