DOC. 165.1240.0005.4000

TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre o faturamento de empresa. Possibilidade. Deferimento da penhora de 30% do faturamento da executada, tendo a agravada requerido a constrição de 20%. Inadmissibilidade. Decisão «ultra petita» caracterizada. Percentual, ademais, que se mostra excessivo, podendo inviabilizar a atividade empresarial da agravante. Fixação em 5% do seu faturamento bruto. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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