TJSP. Acidente de trabalho. Doença. Tendinite no membro superior direito (ombro). Lesões por Esforços Repetitivos (LER) comprovada por prova pericial. Nexo causal com a atividade exercida pela obreira configurado. Sequela que ocasionou incapacidade parcial e permanente. Inequívoca redução da capacidade laborativa caracterizada. Deferimento do pedido de pagamento de auxílio-acidente de 50%, acrescido dos demais consectários legais. Incidência da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9528/97. Determinação, apenas, para que a atualização das parcelas atrasadas seja feita com base no IGP-DI, até a inscrição do precatório e, após, pelo IPCA-E, afastada a pena de multa diária imposta, pois tal sanção não se aplica às ações acidentárias ajuizadas em face do INSS. Verba honorária fixada em 15% sobre o montante da condenação até a data da prolação da sentença. Recursos oficial e autárquico parcialmente providos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito