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DOC. 165.1240.0005.6500

TJSP. Multa diária. Sentença. Execução. Obrigação de fazer descumprida. Decisão nos autos da execução e em Agravo de Instrumento acerca da desnecessidade de procedimento próprio de execução e intimação do devedor para cumprimento. Preclusão. Exclusão das custas para ajuizamento da execução, bem como as devidas ao final, que deverão ser oportunamente cobradas quando da expropriação e pagamento do credor e término da execução. Recurso provido em parte para julgar procedentes em parte, os embargos, reduzindo-se a execução ao valor discriminado, incidindo correção monetária, segundo a DEPRE, desde cada desembolso.

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