DOC. 165.1240.0006.0100

TJSP. Apelação sumaríssima. Petição inicial. Ação de revisão de contrato de cartão de crédito. Inépcia. Inocorrência. Ausência do contrato estabelecido entre as partes. Irrelevância. Requerimento expresso de inversão do ônus da prova, ante o fato de os documentos relativos ao contrato encontrarem-se em poder do banco-réu. Cabimento. Requisitos do CPC/1973, art. 282 atendidos. Suficiência dos documentos juntados pelo autor para a instrução da ação revisional. Dispensabilidade do contrato celebrado entre as partes para a propositura da ação. Afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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