DOC. 165.1240.0006.4500

TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Ausência de fixação em favor da esposa, invocando a inexistência de prova pré-constituída da obrigação alimentar. Inconformismo. Subsistência. Fixação cabível, sendo plausível a alegada necessidade. Decisão reformada, afim de que os alimentos sejam fixados em primeira instância, preservando-se a possibilidade de análise da prova até então produzida. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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