DOC. 165.1240.0006.5800

TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Acidente-tipo. Amputação do 5º padodáctilo. Necessidade de maior esforço para o exercício da mesma função. Nexo causal reconhecido. Auxilio-suplementar de 20%. Hipótese. Erro material verificado na sentença quanto ao percentual do benefício concedido. Correção. Cabimento. Percentual que deve alterado em obediência à lei vigente à época do fato, (artigo 86, inciso I e § 1º da Lei nº: 8213/91). Auxílio-acidente fixado em 30% (trinta por cento). Inocorrência de «reformatio in pejus». Ação acidentária procedente. Recurso oficial parcialmente provido.

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