DOC. 165.1240.0006.7600

TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Servidor público municipal. Incapacidade funcional a ensejar aposentadoria por invalidez em razão de exercício de funções que exigiam esforço excessivo. Ocorrência. Indenização por culpa do empregador conforme disposto no CF/88, art. 7º, XXVIII. Impossibilidade. Direito dos trabalhadores urbanos e rurais, não estendido aos servidores de cargo público. Responsabilidade civil do município inexistente. Indenização indevida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).