DOC. 165.1240.0006.8400

TJSP. Família. Agravo de instrumento. Alimentos. Liminar. Concessão fixando-os provisoriamente. Pretensão à sua majoração antes da devida instrução processual onde efetivamente apurar-se-á as reais condições das partes. Descabimento. A perfeita apuração do binômio possibilidade/necessidade não é atingível mediante julgamento provisório. As reais condições e necessidades das partes só serão aferíveis com a produção das provas, mediante contraditório. O valor dos alimentos provisórios fixados em primeira instância é suficiente para as necessidades básicas do agravante até julgamento final da lide. Agravo desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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