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DOC. 165.1240.0006.9100

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Falha do serviço. Autor que teve seu nome indevidamente cadastrado no IIRGD por prática de crime cometido por terceiro. Responsabilidade civil caracterizada. Identificação datiloscópica da pessoa presa em flagrante, sem documentos. Imprescindibilidade. Lei nº: 10054/00. Obediência. Dano moral configurado. Indenização devida. Ação procedente. Recurso improvido.

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