DOC. 165.1240.0007.2700

TJSP. Suspensão do processo. Ação civil pública. Desnecessidade. Decisão proferida nos autos da ação criminal. Irrelevância. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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