DOC. 165.1240.0007.8800

TJSP. Competência. Dúvida. Arguição em apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de taxa de iluminação pública cumulada com repetição de indébito, interposta em face de Prefeitura Municipal. Demanda relativa a tributo municipal. Incidência do que dispõe a Resolução nº: 471/08, que alterou o artigo 2º, II, «b», da Resolução nº: 194/04, fixando a competência das 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público para as «ações relativas a tributos municipais e execuções municipais, tributárias ou não». Dúvida julgada procedente e competente a suscitada, 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

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