TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade civil. Carro, com pendência de multa, dado pelo autor como início de pagamento para a aquisição de modelo mais novo. Não pagamento da multa mesmo depois de cientificado o devedor. Emissão de cambial, levada a protesto, conforme autorizado no contrato firmado entre as partes. Descabimento. Autorização da Lei nº: 5474/68 para emissão de duplicata somente para casos de compra e venda mercantil e de prestação de serviços faturados. Hipótese inocorrente. Obrigação existente. Forma de cobrança errônea. Dano moral verificado em razão da emissão e protesto do título, com geração de restrição ao crédito do autor. Indenização devida, com correção a partir da publicação do acórdão, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.
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