DOC. 165.1240.0009.3700

TJSP. Litigância de má-fé. Contrato bancário. Débito existente devidamente documentado. Prova do crédito do valor na conta do apelante e, por ele negado. Pretensão do devedor alterar a verdade dos fatos. Incursão em litigância de má-fé, com condenação no pagamento de multa de 1%, sobre o valor da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 17. Recurso parcialmente provido com a condenação supra.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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