DOC. 165.1240.0010.0400

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Falecimento de vítima de atropelamento. Sepultamento como indigente. Anotação do número do Registro Geral da vítima em boletim de ocorrência. Presunção de identificação. Obrigação do Estado em ser solidário com familiares da vítima. Constituição Federal, artigo 3º, I, parte final. Necessidade de diligências para localização e notificação de familiares. Dano mortal configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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