DOC. 165.1240.0010.7600

TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos materiais e morais. Sanção imposta em sede de antecipação de tutela, objeto de anterior Agravo de Instrumento que restou não conhecido. Impossibilidade de novo enfrentamento do tema sob pena de violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 473 sendo descabido o pedido de revisão do valor da multa. Sanção arbitrada devida, pois não cumprida integralmente a obrigação estabelecida. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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