TJRJ. APELAÇÃO.
arts. 33 c/c 40, VI, da Lei 11.343/2006 e 180, caput, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares: nulidade da prova, com absolvição do Réu, eis que obtidas com violação de domicílio, pois «o que motivou a incursão policial foi denúncia anônima"; nulidade da confissão, com absolvição do Réu, uma vez obtida mediante tortura dos Policiais, não se resguardando àquele, o direito ao silêncio. Mérito. Absolvição pelo crime de tráfico ilícito de drogas, por fragilidade probatória ou desclassificação para o delito de uso de drogas. Exclusão da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI. Desclassificação do crime de receptação, para a forma culposa do art. 180, §3º, do CP. Exclusão da perda em favor da União, do celular apreendido. Isenção do pagamento das custas processuais.
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