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DOC. 165.1484.8000.6600

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Processual Penal. Prisão preventiva. Revogação. Alegada falta de fundamentação. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante demonstrada. Grande quantidade de droga apreendida. Indicativo do envolvimento do agravante com o comércio de drogas. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O decreto prisional não evidenciou ilegalidade patente, uma vez que apresentou fundamentos suficientes para justificar a necessidade de privação processual da liberdade do agravante, mormente se considerada a grande quantidade de droga apreendida, o que não só evidencia seu envolvimento com o comércio de drogas, como também sua periculosidade concreta.

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