STF. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem denegada monocraticamente. Possibilidade. Inteligência do art. 192, caput, do RISTF. Não ocorrência de violação do princípio da colegialidade. Precedentes. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Processual Penal. Prisão em flagrante. Alegada nulidade. Impossibilidade de sua análise. Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância configurada. Precedentes. Prisão preventiva. Revogação. Alegada falta de fundamentação. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante demonstrada. Grande quantidade de droga apreendida em sua residência. Indicativo de seu envolvimento com o comércio de drogas. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista nos art. 192, caput, do Regimento Interno da Corte, o qual lhe confere a prerrogativa de, monocraticamente, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus.
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