STF. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Direito processual civil. Decisão que aplica o regime dos CPC, art. 543-A e CPC, art. 543-B, de 1973 a recurso extraordinário. Ausência de teratologia.
«1. Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação contra decisão judicial com trânsito em julgado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito