DOC. 165.1531.9000.1000

TJSP. Prova. Ônus. Embargos de terceiro. Penhora. Hipótese em que não há prova nos autos capaz de ilidir a presunção de posse e propriedade atribuída à executada, diante de os bens terem sido encontrados no endereço onde funcionava o estabelecimento comercial desta. Apelante que não se desincumbiu de provar que os bens móveis lhe pertenciam com exclusividade. Deve ser mantida a constrição judicial. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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