DOC. 165.1531.9000.1600

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Princípio da congruência que não restou violado, sendo certo que não há decisão «extra petita» quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial. Precedentes. Preliminar afastada.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).